ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL LIG, NITERÓI
(www.ligjornal.com.br/1586/caderno.htm)

Fernando Mello*
fmello@fariasmelloberanger.com.br

Os juros do cartão de crédito

O cartão de crédito se transformou na moeda que mais circula no país. Não irei aqui discutir a praticidade do uso do cartão, mas suas conseqüências no nosso mundo dos tribunais (mundo mais real que esse, eu duvido!).
Em 2003 foi votada a Emenda Constitucional nº 40, que deu asas aos bancos e cartões de crédito para cobrarem dos seus clientes os juros que julgarem honestos. A Emenda passou pelo Congresso que, pressionado por Lula, votou a sua aprovação. Dessa forma, as administradoras de cartões de crédito passaram a ser consideradas instituições financeiras e cobram juros que chegam a ultrapassar os 14% ao mês. Além disso, tudo, as administradoras de cartões de crédito foram incluídas no Sistema Financeiro Nacional, ou seja, ganharam status de banco. Liberdade! Liberdade! Para cobrarem o que quiserem. Legitimaram a agiotagem pois a Lei da Usura praticamente perdeu a sua utilidade.

O limite constitucional era de 12% ao ano. Uma âncora onde se prendiam os direitos do cidadão. Aí, lembro que o Banco Central enviou uma circular que recomendava aos bancos desconsiderarem a Constituição... Esse problema pousou na mão do Supremo (que existe para defender a Constituição) e que decidiu favoravelmente às instituições financeiras... (e contra a Constituição!) Mas, isso foi em 1991 e os Tribunais inferiores vinham respeitando a constituição. Quando o processo conseguia chegar ao Supremo, o cidadão consumidor perdia a causa.

A liberdade dos juros, claro, se transformou rapidamente em libertinagem, e os bancos deitam e rolam em cima dos consumidores, até então. Alguns tribunais acham que os juros são extorsivos e indecentes. Outros tribunais já afirmam que a liberdade está na Constituição e que, ao desaparecer o famoso parágrafo 3º do artigo 192, a liberdade está aí, dando lucros fantásticos aos cartões, bancos e refletindo uma realidade que não ajuda o consumidor. Falta equilíbrio e segurança jurídica.

Economistas afirmam que um cartão de crédito não pode ter limite acima de 30% do salário do consumidor. E ainda (claro!), tem que ser quitado ao final do mês. Se você deve ao cartão e o valor efetivamente se transformou em dívida, sugiro não entrar em pânico. O nome vai para aquela empresa criada pelo Sistema Financeiro, chamada Serasa. Por lá irá “morar” por cinco anos, que é o prazo máximo que o seu nome poderá ficar “negativado” por aquela dívida.

Porém, informo que não conheço ação de cobrança na justiça movida por administradora de cartão contra o usuário devedor. Será que eles consideram que o valor, por causa dos juros abusivos cobrados, é ilegal e não pretendem arriscar?

Não sonho, mas sou dono de uma esperança eterna: algum político honesto irá aparecer nesse país e ajudar o povo, equilibrando as forças no caso dos juros. Não custa sonhar com a esperança.

* Fernando Mello é advogado pós-graduado do escritório Farias Mello & Beranger.
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www.fariasmelloberanger.com.br