JORNAL LIG - EDIÇÃO Nº 1584  
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Fernando Mello*
fmello@fariasmelloberanger.com.br

TAM: somos todos iguais perante a Lei?                                

Recentemente, participei de uma reunião em uma grande empresa fabricante de eletrodomésticos no Brasil. A empresa é uma multinacional e estava tentando entender o perfil do consumidor aqui do Estado do Rio e o comportamento do Judiciário fluminense nas decisões sobre as reclamações.

Depois de refletir, mas com muita emoção, sobre o acidente da TAM, tive que voltar meus pensamentos para a muito realista tarefa sobre as soluções e entraves que os familiares dos passageiros devem estar encontrando para obtenção dos seus direitos. Necessário dizer, que caso as ações judiciais sejam propostas no Brasil, as indenizações irão variar sim, de pessoa para pessoa.

Confesso que é muito difícil para um advogado falar que nossa Justiça poderá classificar as pessoas pelo o que elas são ou representam na sociedade, e não através de uma linha reta, sem atalhos ou diferenças entre as pessoas quando se fala na aplicação das leis, como está bastante claro no artigo 5º da nossa Constituição. Afinal, somos ou não iguais perante a Lei? Ora, a vida do agricultor que juntou dinheiro por tempos para viajar de avião tem o mesmíssimo valor da vida de um deputado que está sentado na poltrona ao lado.

Pergunto ao amigo leitor se o nome de alguém incluído indevidamente no Serasa ou SPC vale mais que o seu. Essa certeza, na prática e infelizmente funciona assim. Mas, veja, esse reflexo controvertido nos leva a uma certeza: essa diferença, automaticamente, existe e está nos Tribunais. Dói escrever isso, principalmente quando as vítimas do vôo da TAM devem começar uma luta desigual pela igualdade. No caso do acidente da TAM, todos os familiares sofreram danos morais de forma equivalente. As alterações poderão surgir no valor do dano material, pois cada família poderá ter sofrido um prejuízo material diferente. Em resumo, só falta criarmos uma tabela de indenizações. Um absurdo.

Importante lembrar que a Justiça não julgará malas perdidas, mas vidas, preciosas vidas. A grande maioria dos parentes das vítimas é orientada a procurar os Tribunais dos EUA, porque lá, a venda nos olhos da justiça, de fato, é preta e não permite distorções gritantes, e ainda, ela é veloz e sem muito blá-blá-blá. O valor da vida lá nos EUA vale mais do que aqui? Será? Mas, por lá, as penas são de fato aplicadas e de forma mais rápida. Difícil será para muitas famílias obter o atestado de óbito, pois aqueles que ainda não foram identificados, se encontram no limbo jurídico entre a vida e morte, da sua existência ou não.

Soube até que a TAM andou enviando cartas-cobrança para a os passageiros, pois “não pagaram a parcela da passagem!” Veja como é gritante: a TAM não cumpriu o contrato de transportar o passageiro com segurança, tranqüilidade e pontualidade até o seu destino e ainda determinou, sozinha, o cruel destino a todos os seus passageiros do terrível acidente. As falhas da TAM foram tão evidentes para o cidadão, consumidor, e sua família que certamente a responsabilidade da empresa deverá ser avaliada pelo judiciário americano com sentenças que tentarão restabelecer, pelo menos, parte do equilíbrio e da desordem econômica pela qual passam os parentes. São indenizações nada desprezíveis e que tentam levar algum conforto aos parentes. Porque sabemos que somente a presença física da pessoa que amamos é que supera a saudade. Então, é no bolso que a educação e o respeito às leis deverá primeiramente ensinar, punindo educativamente o causador do dano e ressarcindo a vítima.
Pelas informações que possuímos hoje, não restam dúvidas que a responsabilidade civil da TAM está aí. Com ou sem pista escorregadia, mas com a comprovada falha na manutenção das suas aeronaves e falta de treinamento constante do seu heróico pessoal.

* Fernando Mello é advogado pós-graduado do escritório Farias Mello & Beranger. Site:
www.fariasmelloberanger.com.br