ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL LIG, NITERÓI
(www.ligjornal.com.br/1587/caderno.htm)

Fernando Mello* fmello@fariasmelloberanger.com.br

Oi, ex-Telemar, ex-Telerj e Anatel

Uma amiga deste articulista tentou fazer a migração do seu plano básico de telefonia, jamais solicitado, para outro oferecido pela Oi. Depois de ler todo o leque de opções e seus regulamentos constantes do conteúdo do site a consumidora optou por um plano Oi Conta Total Light que se encaixava nas suas necessidades, tendo efetuado a ligação para a central.

Enfim, com toda a paciência necessária, pois sabemos que o atendimento da Oi é demorado porque o número de atendentes é insuficiente para o volume de reclamações, digo, ligações dos usuários. Nossa amiga informou todos os seus dados necessários, ainda confirmou isso e aquilo, números de CPF, identidade e etc. Gastou cerca de 40 minutos entre a espera e o atendimento, até que, veio a notícia: para migrar é necessário não ter restrições, o que muito após perguntar soube ter o CPF “limpo”, não importando estar quite com a empresa.

Ora, amigos leitores, podem procurar essa informação nas ofertas da Oi, e se acharem, informem, pois não existe nada a respeito no site ou em folhetos, anúncios e etc. O funcionário, corajosamente, disse ainda que essa informação não está em lugar nenhum, “somente na minha tela”, e que o sistema é assim, não aprova a migração de plano nessas condições (nome “sujo”)! É uma desinformação, desrespeito ao consumidor, e a Oi está rasgando o Código de Defesa do Consumidor. Nossa amiga perguntou seguidas vezes onde estava a informação de que CPF com restrições proíbe qualquer migração e a resposta foi a mesma: somente nós sabemos. Guerreira como sempre, nossa amiga ligou para o 103 31 e indagou sobre o problema. Foi quando verificou que somente não se pode migrar de plano se o consumidor tiver algum débito junto à Oi, ou por problemas técnicos de instalação, o que não era o caso dela.

Contei essa história para registrar o problema com a única empresa que vende telefone fixo com internet em nossa área, já que a Livre da Embratel não permite conexão com a internet. Estamos fritos com este monopólio? Sim. Mas por enquanto. Soube que a TIM vai entrar de cabeça na telefonia fixa.

Mas, vamos ao direito no caso da minha amiga. Se há monopólio, como fazer para migrar com o nome negativado? Deve, então, se submeter a um plano por ela não escolhido, arcando com o alto custo? Bem, somente batendo às portas do judiciário para que decida e obrigue a Oi a aceitar a migração. A defesa poderá alegar que o nome com restrição não pode isso ou aquilo. Mas, pergunto: monopólio pode? E o nome da Oi? Não está cheio de restrições, execuções e penhoras? Ela pode agir sozinha, fazer o que quer? Não, não e não! Temos que ter em mente que esse poder existe por aí, perambulando e piscando eventualmente com intensidade, como um vaga-lume. E é só isso.

A Oi não pode exigir o cumprimento de normas internas que interfiram no direito básico do consumidor. É um abuso tipo pit bul e que pode ser “domado” pelo judiciário.

Veja ainda que você não está pedindo qualquer tipo de crédito à Oi. Na verdade, migrar é um direito que está nas resoluções da Anatel que, aliás, convenhamos, como mais uma das agências governamentais, tem feito muito pouco para o cidadão.

A solução de nossa amiga está no judiciário. Ela explicará no processo que não pode escolher outra companhia para obter a conexão à internet; que existe monopólio porque a outra, a Embratel, não tem condições técnicas para conexão do tipo modem, etc e etc.

Se o seu nome está “negativado” por causa de um biquíni que você jamais comprou, pois seu nome foi objeto de fraude, por exemplo, entendo que não poderá ser motivo para que você ou sua família seja proibida de se comunicar, de falar, de estar no fascinante mundo da internet e seus infinitos conhecimentos.

É privar o cidadão do seu direito a se comunicar. Entendo que, hoje, é um direito mais que importante. É fundamental.
* Fernando Mello é advogado pós-graduado do escritório Farias Mello & Beranger.
 Site:
www.fariasmelloberanger.com.br