Artigo publicado no Jornal Lig, edição nº 1593 Niterói/RJ (http://www.ligjornal.com.br/1593/caderno.htm)

     Penhora On Line

    Por: Fernando C. de Farias Mello (*)

Recebi muitos e-mails sobre o artigo onde abordei a questão da “negativação” do nome do suposto devedor de impostos no Serasa. Houve dúvidas a respeito da tal da penhora on line. Leitores querem saber o que é, e como funciona. Tenho um espaço pequeno aqui neste grande Jornal para explicar com detalhes, mas tentarei ser breve.

Muitas pessoas já receberam aqueles telefonemas de cobrança cheios de grosserias e com reais ameaças pelo não pagamento de dívida, tipo “você vai perder a sua casa” ou “um oficial de justiça vai levar tudo o que você tem”, e outras inverdades que acabam apavorando os desavisados ou aqueles que não têm advogado para opinar a respeito.

Na dificuldade de sucesso na obtenção do valor que está sendo cobrado, o Código de Processo Civil foi alterado, beneficiando credores e favorecendo o próprio andamento processual no judiciário. A penhora on line, então, é uma “novidade” que vem aquecendo o judiciário para o bem e para o mal. Para o mal? Sim, prezado leitor! Também estão havendo excessos, como é o infeliz costume de nossa querida nação. Principalmente quando o credor é o Estado, como abordei no artigo anterior. Veja que o Estado não tem cobradores e não contrata escritórios para isso. O Estado, caso não encontre o devedor no endereço cadastrado em seus registros, também pode citar por Edital. Isso significa que é publicado no Diário Oficial um edital citando o devedor da ação de executivo fiscal, por exemplo. Ninguém, absolutamente, ninguém lê o Diário Oficial. Somente as empresas que acompanham as publicações através dos advogados é que o fazem, além de funcionários públicos esperando nomeações ou exonerações. Após a citação, o Estado poderá continuar a execução pedindo a penhora on line das contas bancárias do cidadão.

Esclareço que o dinheiro vem em primeiro lugar na lista dos bens a serem penhorados, como está escrito no artigo 655 do Código de Processo Civil e fato é que, após isso, poderá ser feito o bloqueio judicial do valor executado na sua conta-corrente. Então, pela lógica de que você, cidadão comum, não lê o Diário Oficial, portanto não sabe que está sendo executado, a surpresa é desagradável e causa danos. Primeiro porque jamais o seu endereço estará atualizado nos cadastros do Estado ou Município e, segundo, em muitos casos, mesmo que você comunique o seu endereço, eles não procedem a atualização e o Oficial de Justiça vai parar no endereço no qual você morava em 1993, por exemplo. Eu nem lembro mais onde morava em 1993!

Bem, prosseguindo no processo de execução, o bloqueio judicial de sua conta é feito diretamente pelo magistrado do processo que, do computador do seu gabinete e dispondo de uma senha especial, entra no Banco Central e realiza a penhora do valor nas contas do CPF ou CNPJ que possuir o devedor.

O detalhe está aí. Infelizmente, o sistema Bacen ao proceder a penhora on line, não importando o valor do crédito que se pretende com o ato, bloqueia todas as contas, aplicações, etc..., para então depois do ato praticado, efetuar o desbloqueio de eventual valor excedente. Tem ocorrido de empresas multinacionais que, por causa de uma penhora on line, têm todos os valores de todas as suas contas correntes bloqueados e ficam impossibilitadas, naquele dia e de surpresa, pagarem uma mera passagem de ônibus! São os excessos que permeiam nosso dia-a-dia.
Mas, prestem atenção! Nem todo o valor poderá ser penhorado. Por exemplo, conta-salário, conta-poupança desde que com saldo de até 40 salários mínimos, proventos de aposentadoria, pensões e etc.

Pessoalmente, não vejo nenhum problema na penhora on line e acho que ela veio como instrumento para garantir aos credores o recebimento mais rápido e eficaz dos valores cobrados aos devedores. É uma modernidade que veio com a informática, a internet e com a própria evolução da sociedade. Contudo, a sua aplicação tem que ser mais criteriosa e acho que o Estado, como credor, vem tentando transformar essa importante modernidade como arma contra o cidadão e não como um bom instrumento para receber tributos de sonegadores. Chamo a atenção para o fato de que o inverso não existe, ou seja, não se pode penhorar as contas do Estado, e então, resta aguardar o recebimento dos créditos para quando ele quiser pagar.

*Advogado. Site: www.fariasmelloberanger.com.br
E-mail: fmelloadv@gmail.com